AREsp 2556220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, ao reexame de matéria fático-probatória (ausência de intimação do perito) e à modificação do julgado, matérias que não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão exigida implicaria revolver fatos e provas, situação vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes.

Parties
Recorrente: Companhia Hidrelétrica Teles Pires; Requerida: Construtora Norberto Odebrecht - CNO; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Processual Civil / Administrativo (ação Indenizatória Por Servidão Administrativa) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Por Danos Materiais E Morais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Companhia Hidrelétrica Teles Pires

Recorrente

Construtora Norberto Odebrecht - CNO

Requerida

autores

Autor

Procedural Posture

Processual Civil / Administrativo (ação Indenizatória Por Servidão Administrativa) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegação de omissão quanto à intimação do perito
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de que omissão, contradição ou obscuridade estejam presentes para cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, ao reexame de matéria fático-probatória (ausência de intimação do perito) e à modificação do julgado, matérias que não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão exigida implicaria revolver fatos e provas, situação vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Desprovimento do agravo interno.