AREsp 2957006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; as alegadas omissões não configuraram violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidão Administrativa, Utilidade Pública, Indenização, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Servidão Administrativa Utilidade Pública Indenização Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; as alegadas omissões não configuraram violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal de origem