REsp 1999213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão reapreciado pelo Tribunal de origem, atraindo a preclusão prevista na Súmula n. 284 do STF; não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; a alegada nulidade da perícia não foi demonstrada e sua verificação implicaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e a questão relativa à responsabilidade pelos custos de adaptação do projeto de loteamento funda-se em interpretação de Resolução ANEEL (ato infralegal), matéria incompatível com o cabimento do recurso...

Parties
Agravante: ANAZIR RODRIGUES DA SILVA; Embargada/recorrente Adesiva/autora: Celg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidão Administrativa, Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais, Atos Infralegais Vs Lei Federal, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Perícia Judicial Honorários Sucumbenciais Atos Infralegais Vs Lei Federal Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANAZIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Celg

Embargada/recorrente Adesiva/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 Pretensa nulidade do laudo pericial por ausência de indicação de fontes
  3. 3 Imputação de responsabilidade pelos custos de adaptação de projeto de loteamento com fundamento na Resolução ANEEL 414/2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão reapreciado pelo Tribunal de origem, atraindo a preclusão prevista na Súmula n. 284 do STF; não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; a alegada nulidade da perícia não foi demonstrada e sua verificação implicaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e a questão relativa à responsabilidade pelos custos de adaptação do projeto de loteamento funda-se em interpretação de Resolução ANEEL (ato infralegal), matéria incompatível com o cabimento do recurso...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno