AREsp 2747661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, afastando omissão; e porque a revisão das alegadas inconsistências do laudo pericial seria efetivamente reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Ibitiúva Bioenergética S.A.; Agravado: Espólio de Antônio Sanches e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Linhas De Transmissão De Energia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Linhas De Transmissão De Energia Negativa De Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ibitiúva Bioenergética S.A.

Agravante

Espólio de Antônio Sanches e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada inconsistência/vício no laudo pericial (avaliação como oleoduto vs linha de transmissão)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, afastando omissão; e porque a revisão das alegadas inconsistências do laudo pericial seria efetivamente reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.