AREsp 2998978 - DECISAO

AREsp 2998978 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões centrais, confirmou a regularidade e metodologia do laudo pericial (não havendo possibilidade de reforma sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7), reconheceu a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211) e acolheu apenas parcialmente os embargos de declaração para adequar a base de cálculo dos juros compensatórios à diferença entre a oferta depositada e a condenação, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/1941 alterado pela Lei 14.620/2023; assim,...

Parties
Agravante/recorrente: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Juros Compensatórios Perícia Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de utilização do laudo pericial para fixação da indenização e alegadas falhas técnicas do laudo
  3. 3 Incidência de juros compensatórios sobre fração em APP à luz do art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ADI 2332/STF e PET 12.344/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões centrais, confirmou a regularidade e metodologia do laudo pericial (não havendo possibilidade de reforma sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7), reconheceu a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211) e acolheu apenas parcialmente os embargos de declaração para adequar a base de cálculo dos juros compensatórios à diferença entre a oferta depositada e a condenação, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/1941 alterado pela Lei 14.620/2023; assim,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.