REsp 2240631 - DECISAO

REsp 2240631 - DECISAO

O Tribunal reafirmou a jurisprudência do STJ de que a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes, em ação expropriatória/servidão administrativa, configura bis in idem e afronta o princípio da justa indenização e o art. 15-A do DL n. 3.365/1941; por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a cumulação, excluindo a condenação quanto aos lucros cessantes.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Bis in Idem
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Justa Indenização Juros Compensatórios Lucros Cessantes Bis in Idem

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes em ação de servidão administrativa
  2. 2 Alegada contradição no acórdão em face dos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, inciso I, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 e compatibilidade com entendimento do STF na ADI n. 2332

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou a jurisprudência do STJ de que a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes, em ação expropriatória/servidão administrativa, configura bis in idem e afronta o princípio da justa indenização e o art. 15-A do DL n. 3.365/1941; por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a cumulação, excluindo a condenação quanto aos lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a cumulação entre juros compensatórios e lucros cessantes
  • Arredar a condenação quanto aos lucros cessantes