AREsp 3061820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas estavam em grande parte fundadas na interpretação de norma infralegal (Resolução da ANEEL) e, portanto, incabíveis em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento adequado de dispositivos de lei federal apontados e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante / Recorrente: ELEXANDRE PEREIRA PITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Imissão Provisória Na Posse, Indenização Provisória E Arbitramento Judicial, Precedente Repetitivo (tema 472 Do Stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Servidão Administrativa Imissão Provisória Na Posse Indenização Provisória E Arbitramento Judicial Precedente Repetitivo (tema 472 Do Stj) +2 more

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Parties

ELEXANDRE PEREIRA PITA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de arbitramento judicial prévio para imissão provisória na posse (art. 15 do DL 3.365/41)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedentes repetitivos (art. 927, III, do CPC e Tema 472 do STJ)
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a decisão está fundamentada em norma infralegal (Resolução da ANEEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas estavam em grande parte fundadas na interpretação de norma infralegal (Resolução da ANEEL) e, portanto, incabíveis em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento adequado de dispositivos de lei federal apontados e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se