REsp 2257249 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso porque a recorrente é pessoa jurídica de direito privado (concessionária), não sujeita ao regime de precatórios nem ao mesmo tratamento jurídico da Fazenda Pública; assim, o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que limita os juros moratórios a 6% ao ano para hipóteses vinculadas ao regime de precatórios, não se aplica, devendo incidir juros moratórios no percentual de 12% ao ano, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Recorridos: Proprietários do terreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Juros Moratórios, Desapropriação, Precatórios, Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Juros Moratórios Desapropriação Precatórios Indenização

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

Proprietários do terreno

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Percentual aplicável aos juros moratórios (6% vs. 12%)
  3. 3 Analogia entre servidão administrativa e desapropriação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a recorrente é pessoa jurídica de direito privado (concessionária), não sujeita ao regime de precatórios nem ao mesmo tratamento jurídico da Fazenda Pública; assim, o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que limita os juros moratórios a 6% ao ano para hipóteses vinculadas ao regime de precatórios, não se aplica, devendo incidir juros moratórios no percentual de 12% ao ano, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial