AREsp 3023211 - DECISAO

AREsp 3023211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido quanto à tempestividade (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegação sobre insuficiência da perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve ciência inequívoca anterior à publicação, tornando a apelação intempestiva.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Intempestividade, Teoria Da Ciência Inequívoca, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Intempestividade Teoria Da Ciência Inequívoca Perícia Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Início do prazo recursal diante de intimação por DJe versus ciência inequívoca
  3. 3 Suficiência e necessidade de complementação da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido quanto à tempestividade (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegação sobre insuficiência da perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve ciência inequívoca anterior à publicação, tornando a apelação intempestiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.