AREsp 1677171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade não foi arguida tempestivamente, operando preclusão nos termos do art. 278 do CPC, e porque acolher o pedido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial), o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A.; Agravada: GC Administradora de Bens Ltda. (Gautie Cardoso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidão Administrativa, Linha De Transmissão De Energia Elétrica, Laudo Pericial, Intimação, Nulidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Indenização Por Servidão
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Linha De Transmissão De Energia Elétrica Laudo Pericial Intimação Nulidade Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A.

Agravante

GC Administradora de Bens Ltda. (Gautie Cardoso)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por ausência de intimação em nome de advogado com cláusula de exclusividade
  2. 2 Preclusão por não arguição tempestiva da nulidade (art. 278 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade não foi arguida tempestivamente, operando preclusão nos termos do art. 278 do CPC, e porque acolher o pedido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial), o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás