AREsp 1738962 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), e a impugnação tardia não afasta a preclusão consumativa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Servidão Administrativa, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos (preclusão consumativa)
- 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), e a impugnação tardia não afasta a preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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