AREsp 1837532 - DECISAO

AREsp 1837532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ, tendo o Tribunal de origem considerado o laudo pericial adequado; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Servidão, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Por Servidão Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41 quanto aos critérios para fixação da indenização pela servidão administrativa
  2. 2 Validade e suficiência do laudo pericial e pedido de realização de novo laudo por outro perito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ, tendo o Tribunal de origem considerado o laudo pericial adequado; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial