REsp 1931307 - DECISAO

REsp 1931307 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas (afastou a remessa necessária em face da inaplicabilidade à sociedade de economia mista e manteve entendimento sobre juros compensatórios), estando seu posicionamento em consonância com jurisprudência desta Corte, de modo que não houve violação processual que justifique reforma do acórdão.

Parties
Autor/expropriante/recorrente (recurso Especial): Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT; Réus/expropriados/recorridos: Lourdes de Moura Alimena e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Instituição De Servidão Administrativa De Passagem De Eletroduto / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação Indireta, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidão Administrativa Desapropriação Indireta Justa Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios Remessa Necessária +3 more

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Parties

Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT

Autor/expropriante/recorrente (recurso Especial)

Lourdes de Moura Alimena e outros

Réus/expropriados/recorridos

Procedural Posture

Ação De Instituição De Servidão Administrativa De Passagem De Eletroduto / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos embargos de declaração quanto à remessa necessária e aos juros compensatórios
  2. 2 Incidência, percentual, termo inicial e base de cálculo dos juros compensatórios em ação de servidão administrativa
  3. 3 Aplicação e termo inicial dos juros moratórios e seu percentual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas (afastou a remessa necessária em face da inaplicabilidade à sociedade de economia mista e manteve entendimento sobre juros compensatórios), estando seu posicionamento em consonância com jurisprudência desta Corte, de modo que não houve violação processual que justifique reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majora‑se a verba honorária recursal para R$ 250,00