REsp 1837825 - DECISAO

REsp 1837825 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal suscitada (art. 27 do Decreto n. 3.365/1941) não foi ventilada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração do laudo pericial, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Linha Verde Transmissora de Energia S.A; Réu: Luiz do Carmo de Jesus; Réu: Zaquel do Carmo de Jesus; Réu: Keli Cristina de Matos; Recorrente: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Linha Verde Transmissora de Energia S.A

Autor

Luiz do Carmo de Jesus

Réu

Zaquel do Carmo de Jesus

Réu

Keli Cristina de Matos

Réu

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quantificação da indenização por instituição de servidão administrativa
  2. 2 aplicação do art. 27 do Decreto n. 3.365/1941 e coeficiente de afetação
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal suscitada (art. 27 do Decreto n. 3.365/1941) não foi ventilada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração do laudo pericial, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.