AREsp 1542423 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia exige reapreciação do conjunto probatório sobre a existência de embaraço, dano ou extinção da servidão — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ — e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrada conforme Súmula 284/STF; assim, não havia fundamento para reversão da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CEMIG Distribuição S.A.; Agravada: Maria da Luz de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Linha De Transmissão De Energia Elétrica, Faixa De Segurança, Proteção Possessória, Embargo/dano/extinção Da Servidão, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Civil Processual Civil Servidão Administrativa Linha De Transmissão De Energia Elétrica Faixa De Segurança Proteção Possessória Embargo/dano/extinção Da Servidão +3 more

Case Brief

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Parties

CEMIG Distribuição S.A.

Agravante

Maria da Luz de Melo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 3.º do Decreto Federal 35.581/1954 quanto à vedação de edificações na área de servidão administrativa
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para aferir embaraço, dano ou extinção da servidão (Súmula 07/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional genérica e a exigência de fundamentação concreta (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia exige reapreciação do conjunto probatório sobre a existência de embaraço, dano ou extinção da servidão — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ — e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrada conforme Súmula 284/STF; assim, não havia fundamento para reversão da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.