AREsp 1839613 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visa reexaminar prova pericial, o que configura pretensão de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões acerca dos efeitos da ADI 2332 não podem ser apreciadas por esta Corte; houve falta de prequestionamento em diversas teses, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Perícia Técnica, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Desapropriação Perícia Técnica Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de prova pericial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de esta Corte discutir efeitos de decisão do STF (ADI 2332)
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visa reexaminar prova pericial, o que configura pretensão de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões acerca dos efeitos da ADI 2332 não podem ser apreciadas por esta Corte; houve falta de prequestionamento em diversas teses, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.