AREsp 1793233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa; além disso, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Servidão Administrativa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para habilitar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa; além disso, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.