AREsp 1867200 - DECISAO

AREsp 1867200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); entendeu-se que a perícia observou critérios técnicos aplicáveis, justificando a manutenção do acórdão; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Avaliação De Imóveis, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Decreto Lei 3.365/41
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Avaliação De Imóveis Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41 quanto aos critérios para fixação da indenização pela servidão administrativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conformidade do laudo pericial com normas técnicas (ABNT NBR 14653-2)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); entendeu-se que a perícia observou critérios técnicos aplicáveis, justificando a manutenção do acórdão; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.