AR 4419 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado enfrentou as questões centrais (incluindo a prescrição e a alegada interrupção) e a pretensão autoral configura mera rediscussão do mérito ou sucedâneo recursal, não cabível na via rescisória ou em embargos declaratórios.
- Parties
- Autor: Espólio de Edi Siliprandi e outro; Ré: Companhia Paraense de Energia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Seção)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Servidão Administrativa, Desapropriação Indireta, Ação Rescisória, Prescrição, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
Espólio de Edi Siliprandi e outro
Autor
Companhia Paraense de Energia
Ré
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Seção)
Legal Issues
- 1 cabimento da ação rescisória
- 2 erro de fato
- 3 violação literal de disposição de lei
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado enfrentou as questões centrais (incluindo a prescrição e a alegada interrupção) e a pretensão autoral configura mera rediscussão do mérito ou sucedâneo recursal, não cabível na via rescisória ou em embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter a decisão recorrido e desprover o agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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