AREsp 2543733 - DECISAO

AREsp 2543733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente qualificou a situação como servidão administrativa sujeita à prescrição quinquenal do art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/1941, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: VALDIR IAREK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação Indireta, Prescrição, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Servidão Administrativa Desapropriação Indireta Prescrição Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VALDIR IAREK e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação jurídica da intervenção sobre o imóvel: servidão administrativa ou desapropriação indireta
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações de indenização por servidão administrativa
  3. 3 Admissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente qualificou a situação como servidão administrativa sujeita à prescrição quinquenal do art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/1941, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.