AREsp 2783964 - DECISAO

AREsp 2783964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação e pela impossibilidade de, via recurso especial, dirimir suposto dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ, ademais considerando que a jurisprudência do tribunal de origem não se encontrava consolidada de modo a impedir sua revisão motivada.

Parties
Agravante: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Prejudicados: assentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Jurisprudência, Súmulas (284/stf, 13/stj), Compensação Ambiental
Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Jurisprudência Súmulas (284/stf, 13/stj) Compensação Ambiental

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

assentados

Prejudicados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Titularidade da indenização pela instituição de servidão administrativa (INCRA vs. assentados)
  2. 2 Possibilidade de revisão de divergência jurisprudencial entre órgãos do mesmo tribunal via recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 13/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação e pela impossibilidade de, via recurso especial, dirimir suposto dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ, ademais considerando que a jurisprudência do tribunal de origem não se encontrava consolidada de modo a impedir sua revisão motivada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.