REsp 2194989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demanda reexame do conjunto fático-probatório relativo ao valor da indenização apurada por laudo pericial fundamentado; inexistindo elementos nos autos para desconstituir o laudo, impõe-se manter o quantum apurado, aplicando-se a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: MARIETA ALMEIDA SOUZA; Recorrido: Município de Itapecerica
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Servidão Administrativa, Indenização, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Parties

MARIETA ALMEIDA SOUZA

Recorrente

Município de Itapecerica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 Fixação do valor da indenização pela instituição de servidão administrativa
2 Valor probatório e veracidade do laudo pericial e metodologia adotada
3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo