REsp 2180686 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e precisa o vício de omissão invocado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC); além disso, a pretensão de revisar a conclusão sobre a regularidade do laudo pericial exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Laudo Pericial, Fundamentação Recursal, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Desapropriação Laudo Pericial Fundamentação Recursal Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Possibilidade de revisão do laudo pericial e óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e precisa o vício de omissão invocado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC); além disso, a pretensão de revisar a conclusão sobre a regularidade do laudo pericial exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil