AREsp 2764883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão a ser sanada, e porque certas alegações não foram prequestionadas (aplicação da Súmula 211/STJ) ou dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Indenização, Laudo Pericial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Servidão Administrativa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Indenização Laudo Pericial +1 more

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Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de negativa da prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação dos arts. 402 e 403 do CC/02
  3. 3 Alegada violação do art. 42 da Lei n. 6.766/79

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão a ser sanada, e porque certas alegações não foram prequestionadas (aplicação da Súmula 211/STJ) ou dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno