AREsp 2985025 - DECISAO

AREsp 2985025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, as alegações implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 07 do STJ, tornando adequada a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ETENE - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório / Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ETENE - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 156, §1º; 465; 473; 477, §3º; 480; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Nulidade da perícia e alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências e provas complementares
  3. 3 Inadequação da via recursal (impossibilidade de invocar diretamente violação à Constituição em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, as alegações implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 07 do STJ, tornando adequada a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ETENE - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO NORDESTE S/A.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.