REsp 2137030 - DECISAO

REsp 2137030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo demonstração concreta de violação dos dispositivos federais indicados, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF e foi reafirmado que não cabe recurso especial fundamentado em súmula do STJ (Súmula 518).

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A (CELSE); Recorrido: espólios recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Imissão Na Posse, Indenização, Correção Monetária (ipca E Vs IGP M), Juros Compensatórios, Depósito Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 179 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Imissão Na Posse Indenização Correção Monetária (ipca E Vs IGP M) Juros Compensatórios +4 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A (CELSE)

Recorrente

espólios recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo incorretamente manteve a incidência de juros e correção monetária sobre valor já depositado em juízo
  2. 2 Qual índice de correção monetária deve incidir (IPCA-E ou IGP-M)
  3. 3 Se houve omissão ou contradição apta a justificar recurso especial com base nos arts. 489, §1º, 927 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo demonstração concreta de violação dos dispositivos federais indicados, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF e foi reafirmado que não cabe recurso especial fundamentado em súmula do STJ (Súmula 518).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A (CELSE).
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.