REsp 2232360 - DECISAO

REsp 2232360 - DECISAO

O acórdão manteve a avaliação pericial como suficientemente fundamentada para justificar o coeficiente de servidão e reconheceu prova de exploração econômica da cobertura vegetal, o que autoriza indenização autônoma; impugnações que demandem reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada por embargos de declaração com base na falta de manifesta caráter protelatório exigido para imposição da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (procedente De Ação De Constituição De Servidão Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Multa)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou a ele parcial provimento, apenas para afastar a multa imposta nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Cobertura Vegetal, Laudo Pericial, Coeficiente De Servidão, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Por Cobertura Vegetal Laudo Pericial Coeficiente De Servidão Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (procedente De Ação De Constituição De Servidão Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 Validade do coeficiente de servidão e fundamentação do laudo pericial
  2. 2 Indenização autônoma pela cobertura vegetal na ausência de plano de manejo e em parcela em APP
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração com caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a avaliação pericial como suficientemente fundamentada para justificar o coeficiente de servidão e reconheceu prova de exploração econômica da cobertura vegetal, o que autoriza indenização autônoma; impugnações que demandem reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada por embargos de declaração com base na falta de manifesta caráter protelatório exigido para imposição da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou a ele parcial provimento, apenas para afastar a multa imposta nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.