AREsp 3158577 - DECISAO

AREsp 3158577 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nesse âmbito, negado provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (confirmando a validade do laudo pericial e a suficiência das provas), aplicando corretamente os parâmetros de indenização; eventual reexame das premissas do laudo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a sentença, com destaque ao ajuste já realizado pelo Tribunal estadual quanto aos juros compensatórios (fixação de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado judicialmente, conforme ADI 2332/DF) e aos juros moratórios de 6% ao ano (art.15-B do Decreto-Lei 3.365/41).

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Imissão Na Posse, Indenização, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Imissão Na Posse Indenização Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Juros Compensatórios +3 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do laudo pericial
  2. 2 Adequação do valor indenizatório fixado
  3. 3 Incidência, percentual e base de cálculo dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nesse âmbito, negado provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (confirmando a validade do laudo pericial e a suficiência das provas), aplicando corretamente os parâmetros de indenização; eventual reexame das premissas do laudo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a sentença, com destaque ao ajuste já realizado pelo Tribunal estadual quanto aos juros compensatórios (fixação de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado judicialmente, conforme ADI 2332/DF) e aos juros moratórios de 6% ao ano (art.15-B do Decreto-Lei 3.365/41).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade do laudo pericial e à fixação da indenização, ressalvado o ajuste dos juros conforme precedentes mencionados (ADI 2332/DF e art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41).