AREsp 3149701 - DECISAO

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O acórdão manteve a sentença porque o laudo pericial, elaborado com metodologia técnica adequada (NBR 14.653-3) e ratificado pelo perito em esclarecimentos, não apresentou erro substancial ou omissão relevante capaz de justificar sua revisão; além disso, a controvérsia fático-pericial não é reexaminável na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: NEOENERGIA MORRO DO CHAPÉU TRANSMISSÃO E ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEOENERGIA MORRO DO CHAPÉU TRANSMISSÃO E ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial incorreu em erro substancial justificando revisão do valor da indenização pela instituição de servidão administrativa
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão relativa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque o laudo pericial, elaborado com metodologia técnica adequada (NBR 14.653-3) e ratificado pelo perito em esclarecimentos, não apresentou erro substancial ou omissão relevante capaz de justificar sua revisão; além disso, a controvérsia fático-pericial não é reexaminável na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial