AREsp 1308922 - DECISAO

AREsp 1308922 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP pautou-se em laudo pericial claro e suficiente que respondeu aos quesitos e fundamentou o valor indenizatório, de modo que a insurgência da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essa razão, negou-se provimento ao agravo e declarou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS
Legal Topics
Servidão Administrativa De Passagem, Indenização, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Servidão Administrativa De Passagem Indenização Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Adequação do valor indenizatório fixado com base em laudo pericial
  3. 3 Prejudicialidade da divergência jurisprudencial quando o reexame implica exame de fato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP pautou-se em laudo pericial claro e suficiente que respondeu aos quesitos e fundamentou o valor indenizatório, de modo que a insurgência da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essa razão, negou-se provimento ao agravo e declarou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015