REsp 2122494 - DECISAO

REsp 2122494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de vícios no laudo pericial não infirmou a higidez da metodologia adotada pelo perito, cuja avaliação observou a NBR 14653-3 e foi suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem; a modificação da conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso. Ademais, foram majorados os honorários recursais para 3,5% da diferença entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença, em observância ao art.85 do CPC/2015 e art.27, §1º do Decreto-Lei n.3.365/1941.

Parties
Recorrente: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S/A; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Servidão Administrativa De Passagem, Justa Indenização, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Decreto Lei N. 3.365/1941
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidão Administrativa De Passagem Justa Indenização Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Decreto Lei N. 3.365/1941

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios na metodologia do laudo pericial que justificariam revisão do valor da indenização
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova pericial
  3. 3 Cumprimento dos arts. 23, §1º e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de vícios no laudo pericial não infirmou a higidez da metodologia adotada pelo perito, cuja avaliação observou a NBR 14653-3 e foi suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem; a modificação da conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso. Ademais, foram majorados os honorários recursais para 3,5% da diferença entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença, em observância ao art.85 do CPC/2015 e art.27, §1º do Decreto-Lei n.3.365/1941.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publicar-se e intimar-se
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 3,0% para 3,5% da diferença entre o preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença