AREsp 2860197 - DECISAO

AREsp 2860197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões trazidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); foi também determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILMA BELLO RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa De Passagem, Indenização, Decreto Lei N. 3.365/1941, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidão Administrativa De Passagem Indenização Decreto Lei N. 3.365/1941 Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMA BELLO RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de constar na petição inicial proposta de pagamento de indenização nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 necessidade de notificação prévia do proprietário conforme art. 10-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da definição dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões trazidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); foi também determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.