AREsp 2542074 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja motivação apontou ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incorrendo também na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA ZANETTI DUTRA DA SILVEIRA; Agravante: SANDRO ROBERTO; Autor: PAULO EDUARDO GONÇALVES JÚ NIOR; Autor: VANESSA DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Servidão De Aqueduto, Tutela De Urgência, Fixação Provisória De Preço, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Aqueduto Tutela De Urgência Fixação Provisória De Preço Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

PATRÍCIA ZANETTI DUTRA DA SILVEIRA

Agravante

SANDRO ROBERTO

Agravante

PAULO EDUARDO GONÇALVES JÚ NIOR

Autor

VANESSA DA SILVA GONÇALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 421-A do Código Civil e 326 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211 do STJ (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja motivação apontou ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incorrendo também na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.