AREsp 2742110 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à mera menção a normas sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; além disso, a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não afastando o vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Servidão De Eletroduto, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Servidão De Eletroduto Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à mera menção a normas sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; além disso, a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não afastando o vício.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.