REsp 1938135 - DECISAO

Recurso especial parcialmente provido porque houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido a respeito de pontos suscitados nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa foi apreciada, mas demais questões não foram tratadas), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Parties: Recorrente: SÉRGIO DE CASTRO FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Servidão De Passagem, Usucapião, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Legitimidade Ativa

Direito Civil Processo Civil Servidão De Passagem Usucapião Embargos De Declaração Omissão Judicial Legitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

SÉRGIO DE CASTRO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

1 omissão do tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa, inovação do pedido e provas (mapa do Google e relatório ambiental)
2 obscuridade quanto à não confissão da abertura da estrada objeto da servidão
3 alegação de julgamento extra petita por ausência de pedido de usucapião

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão e obscuridade nos pontos elencados nos embargos de declaração, salvo quanto à ilegitimidade ativa, que foi apreciada
Intimem-se