AREsp 1877807 - DECISAO

AREsp 1877807 - DECISAO

O acórdão de origem apreciou e fundamentou a existência de servidão aparente em lugar de passagem forçada, não havendo omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações quanto ao art. 1.285 do CC/02 não demonstraram violação de normas, e eventual reforma sobre a existência de servidão aparente exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUS CLEBER SUAVI; Agravados: DIRCEU ELIASe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Servidão De Passagem Reintegração De Posse Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUS CLEBER SUAVI

Agravante

DIRCEU ELIASe OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 1.285 do CC/02
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apreciou e fundamentou a existência de servidão aparente em lugar de passagem forçada, não havendo omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações quanto ao art. 1.285 do CC/02 não demonstraram violação de normas, e eventual reforma sobre a existência de servidão aparente exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO