AREsp 1972389 - DECISAO

AREsp 1972389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem trouxeram acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e tornando o recurso especial desprovido de fundamentação apta a abrir a instância especial; o pedido de tutela de urgência para efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LEAL RAMOS; Apelante: VERA; Apelante: WALTER; Apelado: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Águas Pluviais E Drenagem, Responsabilidade Civil, Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (dissídio Pretoriano)
Direito Civil Processo Civil Servidão De Passagem Águas Pluviais E Drenagem Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial (dissídio Pretoriano)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS LEAL RAMOS

Agravante

VERA

Apelante

WALTER

Apelante

JOSÉ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos de lei federal violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de acórdãos paradigmas
  3. 3 Caracterização e prova da servidão de passagem de águas pluviais e necessidade de registro ou usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem trouxeram acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e tornando o recurso especial desprovido de fundamentação apta a abrir a instância especial; o pedido de tutela de urgência para efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.