AREsp 2538521 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal, laudo pericial e documentos, concluiu pela existência de servidão aparente decorrente de uso contínuo por mais de 20 anos (art. 1.379 CC), sendo irrelevante a existência de outra via (art. 1.378 CC); a tese de passagem forçada (art. 1.285 CC) não se aplica aos autos, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de os fundamentos locais não terem sido impugnados de forma apta a autorizar sua modificação (Súmula 283 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Passagem Forçada, Usucapião Da Servidão, Servidão Aparente, Súmula 415 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Passagem Passagem Forçada Usucapião Da Servidão Servidão Aparente Súmula 415 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a situação dos autos configura servidão de passagem ou passagem forçada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.379 do Código Civil (usucapião da servidão)
  3. 3 Se a existência de outra via afasta o reconhecimento da servidão (art. 1.378 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal, laudo pericial e documentos, concluiu pela existência de servidão aparente decorrente de uso contínuo por mais de 20 anos (art. 1.379 CC), sendo irrelevante a existência de outra via (art. 1.378 CC); a tese de passagem forçada (art. 1.285 CC) não se aplica aos autos, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de os fundamentos locais não terem sido impugnados de forma apta a autorizar sua modificação (Súmula 283 STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal (art. 85, §11, CPC/2015).