AREsp 2709406 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Indenização, Perícia, Juros Compensatórios, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Servidão De Passagem Indenização Perícia Juros Compensatórios Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência de laudo pericial contemporâneo
  2. 2 enriquecimento sem causa pela fixação de indenização
  3. 3 incidência de juros compensatórios de 6% ao ano nas desapropriações

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.