AREsp 2414434 - DECISAO

AREsp 2414434 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, visto que o Tribunal de origem decidiu à luz do art. 1.285 do Código Civil (passagem forçada) sem analisar as normas apontadas; adicionalmente, o recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão — a falta de prova do uso prolongado — configurando o óbice previsto na Súmula 284 do STF; foi mantida a inadmissibilidade e majorados os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Passagem Forçada, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Servidão De Passagem Passagem Forçada Prequestionamento Súmulas Do STF Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO GOMES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 reexame de provas
  3. 3 servidão de passagem vs passagem forçada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, visto que o Tribunal de origem decidiu à luz do art. 1.285 do Código Civil (passagem forçada) sem analisar as normas apontadas; adicionalmente, o recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão — a falta de prova do uso prolongado — configurando o óbice previsto na Súmula 284 do STF; foi mantida a inadmissibilidade e majorados os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.