AREsp 2578731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque parte das matérias suscitadas (arts. 141 e 492 do CPC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o reconhecimento da servidão como aparente foi fundamentado no conjunto probatório e em entendimento consolidado (Súmula 415/STF).

Parties
Agravante: IDA MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Servidão De Passagem, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 415/stf
Direito Civil Processual Civil Servidão De Passagem Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 415/stf

Case Brief

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Parties

IDA MARIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de servidão de passagem aparente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque parte das matérias suscitadas (arts. 141 e 492 do CPC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o reconhecimento da servidão como aparente foi fundamentado no conjunto probatório e em entendimento consolidado (Súmula 415/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão do tribunal de origem por seus próprios fundamentos.