AREsp 2880102 - DECISAO

AREsp 2880102 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, que houve fato superveniente apto a autorizar a reapreciação da tutela de urgência, que a indenização deverá ser apurada por perícia, e que o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Autor: SPE IPÊ Empreendimentos Ltda.; Réu: Manoel Flávio Barbosa; Réu: Néia Lúcia Marques Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento (servidão De Passagem) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos (declinação Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Tutela De Urgência, Perícia, Honorários Periciais, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
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Case Brief

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Parties

SPE IPÊ Empreendimentos Ltda.

Autor

Manoel Flávio Barbosa

Réu

Néia Lúcia Marques Barbosa

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento (servidão De Passagem) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos (declinação Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula n. 735 do STF
  2. 2 Reapreciação da tutela de urgência diante de fato superveniente
  3. 3 Exigência de perícia para apuração do valor da indenização e rateio de honorários periciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, que houve fato superveniente apto a autorizar a reapreciação da tutela de urgência, que a indenização deverá ser apurada por perícia, e que o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso