AREsp 2924759 - DECISAO

AREsp 2924759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, notadamente da prova pericial, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual alegação de violação ao art.5º, LV da CF configura matéria própria do STF; por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ABINAIR VARGAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Servidão De Passagem, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Passagem Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABINAIR VARGAS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração do laudo pericial e sua presunção de veracidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, notadamente da prova pericial, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual alegação de violação ao art.5º, LV da CF configura matéria própria do STF; por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita