AREsp 2962885 - DECISAO

AREsp 2962885 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, o óbice de admissibilidade consistente na ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA MUFFA MARTINELLI TADEI; Agravante: VALDECIR CARLOS TADDEI; Agravada: IDA MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Servidão De Passagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Servidão De Passagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA LUCIA MUFFA MARTINELLI TADEI

Agravante

VALDECIR CARLOS TADDEI

Agravante

IDA MARIA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido
  3. 3 Reconhecimento de servidão de passagem nas instâncias ordinárias, com imposição de obrigação de não fazer

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, o óbice de admissibilidade consistente na ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de MARIA LUCIA MUFFA MARTINELLI TADEI e VALDECIR CARLOS TADDEI, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.