AREsp 1810140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA S/A; Agravado: ITAPOROROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Servidão De Passagem, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Astreintes
Processual Civil Direito Civil Servidão De Passagem Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA S/A

Agravante

ITAPOROROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação suficiente para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.