AREsp 2471407 - DECISAO

AREsp 2471407 - DECISAO

A reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório para verificar se estavam presentes os requisitos legais para constituição e registro da servidão (pacto entre proprietários, uso contínuo, registro no RGI, encravamento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não havia inscrição no RGI e não se demonstrou uso ou pacto entre os atuais proprietários, cabendo, se alterada a situação fática, a rerratificação da escritura pública e não a imposição de servidão ao prédio dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Constituição De Servidão, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração De Provas, Usucapião De Servidão, Inadmissão De Recurso Especial
Direito De Vizinhança Registro De Imóveis Direito Civil Processo Civil Servidão De Passagem Constituição De Servidão Súmula N. 7 Do STJ Valoração De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência e registro de servidão de passagem
  2. 2 Requisitos legais para constituição de servidão (art. 1.378 CC)
  3. 3 Possibilidade de registrar servidão pela via judicial com base em uso contínuo (art. 1.379 CC)

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório para verificar se estavam presentes os requisitos legais para constituição e registro da servidão (pacto entre proprietários, uso contínuo, registro no RGI, encravamento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não havia inscrição no RGI e não se demonstrou uso ou pacto entre os atuais proprietários, cabendo, se alterada a situação fática, a rerratificação da escritura pública e não a imposição de servidão ao prédio dominante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.