REsp 1798983 - DECISAO

REsp 1798983 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante do laudo pericial e demais provas, o imóvel não se encontra encravado e existem outros acessos (seis), de modo que não ficou demonstrada a necessidade da servidão pleiteada; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, os honorários foram fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não havendo razão para majoração.

Parties
Recorrentes: Ivonete Ivone da Costa Bueno Brandão e outros; Autores / Apelantes: Murilo de Paula Bueno e outros; Réus / Apelados: Iza Costa e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Servidão Aparente, Proteção Possessória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Passagem Servidão Aparente Proteção Possessória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Ivonete Ivone da Costa Bueno Brandão e outros

Recorrentes

Murilo de Paula Bueno e outros

Autores / Apelantes

Iza Costa e outro

Réus / Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de encravamento do imóvel
  2. 2 Reconhecimento de servidão de passagem aparente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante do laudo pericial e demais provas, o imóvel não se encontra encravado e existem outros acessos (seis), de modo que não ficou demonstrada a necessidade da servidão pleiteada; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, os honorários foram fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não havendo razão para majoração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.