AREsp 2905354 - ACORDAO

AREsp 2905354 - ACORDAO

Houve ausência de prequestionamento específico do art. 502 do CPC, aplicando‑se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o tribunal de origem firmou premissas fáticas com base em documentos e imagens, razão pela qual o pedido de alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o fato superveniente não afasta os óbices e prejudica‑se a análise da divergência pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MAYCON RANGEL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidão De Passagem, Turbação, Proteção Possessória, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Fato Superveniente
Direito Civil Processo Civil Servidão De Passagem Turbação Proteção Possessória Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON RANGEL DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito do art. 502 do CPC
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 7 do STJ diante de alegada valoração jurídica dos fatos
  3. 3 Viabilidade de análise autônoma da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF e relevância de fato superveniente

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento específico do art. 502 do CPC, aplicando‑se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o tribunal de origem firmou premissas fáticas com base em documentos e imagens, razão pela qual o pedido de alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o fato superveniente não afasta os óbices e prejudica‑se a análise da divergência pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MAYCON RANGEL DA ROSA.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial e os fundamentos nela assentados.