AREsp 3004649 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão de origem assentou premissas fáticas — ausência de título, falta de uso contínuo e incontestado por dez anos, e existência de outro acesso — cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, afastando a aplicação dos arts. 1.225, III, e 1.379 do Código Civil e a responsabilização por danos morais.

Parties
Agravante: MARCELO ROGÉRIO MACHADO FRANCO; Agravante: ISRAEL FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Servidão De Passagem, Interdito Proibitório, Danos Morais, Usucapião Administrativa, Prova E Reexame (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Passagem Interdito Proibitório Danos Morais Usucapião Administrativa Prova E Reexame (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARCELO ROGÉRIO MACHADO FRANCO

Agravante

ISRAEL FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos dos autos autorizam o reconhecimento de servidão de passagem nos termos dos arts. 1.225, III, e 1.379 do Código Civil
  2. 2 Se a restrição de acesso configura violação a direito da personalidade apta a gerar indenização por dano moral
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão de origem assentou premissas fáticas — ausência de título, falta de uso contínuo e incontestado por dez anos, e existência de outro acesso — cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, afastando a aplicação dos arts. 1.225, III, e 1.379 do Código Civil e a responsabilização por danos morais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.