AREsp 2949806 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de servidão de passagem aparente e a alegação de mera tolerância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem Aparente, Mera Tolerância, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Servidão De Passagem Aparente Mera Tolerância Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre a caracterização da servidão de passagem aparente e a alegação de mera tolerância exige reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou ausência de fundamentação nos acórdãos recorridos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de servidão de passagem aparente e a alegação de mera tolerância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial